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Notícia - Regulamentação de benefÃcios para domésticos pode motivar novas ações
Regulamentação de benefÃcios para domésticos pode motivar novas ações
Para advogados especialistas em direito do trabalho, a tendência é que haja mais ações na Justiça para reivindicar direitos dos domésticos, após sua regulamentação.
Entre os direitos aguardando regulamentação, está a obrigatoriedade do pagamento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), verba indenizatória para demissões sem justa causa e pagamento de adicional noturno.
"A PEC veio para ser bom para todos os lados, mas é necessário muita atenção por parte do empregador", diz advogado Afonso Paciléo Neto.
Para Eduardo Maximo Patricio, do escritório GMP Advogados, a lei é falha e dificulta o cumprimento pelos patrões. "O grande problema é a burocracia criada para recolhimento do INSS e FGTS."
VÃnculo trabalhista
"É necessário cuidado para não ter nesta relação também a configuração de vÃnculo
trabalhista com diaristas", afirma Paciléo Neto.
De acordo com ele, para evitar isso é importante, entre outras medidas, que o
pagamento de diárias ocorra na data em que houve a prestação de serviços –ideal
que não seja combinado um valor mensal– e que não haja definição de horário.
"O empregador deve ficar atento porque a partir de três vezes de trabalho por
semana a Justiça já costuma considerar vÃnculo empregatÃcio", diz Marcos
Machuca, da Lalabee.
Fonte: Folha de São Paulo
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